Grande parte do funcionamento de negócios exige normas técnicas que precisam ser cumpridas, desde o momento da construção até a operação. Com os postos de combustíveis isso ocorre de forma muito semelhante! A legislação de postos é necessária para regulamentar as atividades do estabelecimento e fornecer segurança para você, o quadro de funcionários e clientes, além de evitar prejuízos financeiros em virtude da fiscalização ou até mesmo de acidentes evitáveis!
Acompanhe a leitura deste artigo e assim, confira quais são as principais regras para construir postos de combustíveis e como estar dentro das normas!
Legislação para postos de combustíveis
As legislações para postos de combustíveis estabelecem normas de proteção, segurança, regras ambientais, de armazenamento, mas também de atividades.
Afinal, em um ambiente onde é preciso lidar com tantos produtos inflamáveis capazes de provocar sérios acidentes, seguir as regulamentações para garantir segurança é fundamental.
Caso haja descumprimento dessas normas, então o dono do posto de combustível está sujeito a multas, penalidades e até mesmo suspensão da licença de serviço.
Mas antes de começar a construção, vale lembrar que é necessária a Certidão de Viabilidade, normalmente a expedição é feita pelo seu município, que aponta se é possível construir um posto de combustível naquele local.
Confira agora as principais legislações a serem seguidas para a construção de postos de combustíveis.
Legislação ambiental
A primeira norma diz respeito a preservação, bem como proteção do meio ambiente, evitando situações que prejudiquem o espaço.
- Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Trata de aplicações penais e administrativas para as pessoas que de alguma forma efetuaram os crimes de agressão ou poluição ao meio ambiente descritos na Lei;
- Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997: Descreve a Política Nacional de Recursos Hídricos, trazendo fundamentos, preservação, o uso correto e racional da água;
- Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000: Essa norma detalha as diretrizes para o processo de licenciamento ambiental para postos de combustíveis e para conter a poluição.
Legislação de postos: Segurança do trabalho
O Ministério do Trabalho é responsável por estabelecer regras que asseguram a proteção dos funcionários, chamadas de Normas Regulamentadoras (NR).
- 06: Define os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para a segurança no serviço;
- NR 15: Descreve sobre atividades, operações e agentes insalubres no local de trabalho;
- 16: Trata de atividades e processos perigosos no ambiente de serviço;
- NR 20: Representa normas específicas de segurança e saúde de colaboradores que trabalham com combustíveis e inflamáveis.
Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
A ABNT apresenta um conjunto de regras e além disso, algumas delas dizem respeito ao procedimento técnico para o armazenamento de líquidos inflamáveis.
- ABNT NBR 15456: 2007: Estabelece os requisitos para a construção e ensaios de unidade abastecedora;
- 15594-1: 2008: Define procedimentos para operação segura de posto revendedor de combustíveis;
- ABNT NBR 15428: 2006: Trata de critérios para a manutenção de postos de abastecimento;
- ABNT NBR 15594-3: 2008: Descreve referência para planos de manutenção da unidade.
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
A ANP é o órgão responsável por regulamentar a venda de combustíveis no Brasil e além disso, fornece o Certificado da Agência Nacional de Petróleo, que funciona como uma permissão para os postos de combustíveis operarem.
Mas para obter essa certificação, é preciso garantir que o seu estabelecimento cumpre com todas as regras, sendo algumas delas:
- RANP09/2007: Controle e a qualidade do combustível vendido no posto;
- RANP41/2013: Atribuições para a revenda adequada do combustível.
Priorizar a qualidade e a segurança das pessoas e das instalações é imprescindível para uma operação de postos de combustíveis. Nós da Tática Engenharia, temos consciência da importância de capacitar os colaboradores, atender aos requisitos regulamentares e legais, executar serviços com qualidade e segurança e respeitar o meio ambiente. Acesse o nosso site e assim, conheça mais sobre nós e nossas certificações.